Atos do Registo Civil
Alguns atos do registo civil são obrigatórios mediante o artigo 1º do Código do Registo Civil e muitas vezes, estão estritamente conectados à área da nacionalidade dado que, muitos registos civis são obrigatórios ou tornam-se obrigatórios para a obtenção / aquisição da nacionalidade portuguesa
Transcrição de casamento
Os casamentos ocorridos no estrangeiro, de cidadãos portugueses, estão obrigados a serem transcritos para o ordenamento jurídico português pelo artigo 1º do Código do Registo Civil.
Em muitas situações de nacionalidade, a necessidade da transcrição do casamento ocorrido fora de Portugal, dá-se para fins de estabelecimento da filiação para com o cidadão português.
Transcrição de óbito
Os óbitos ocorridos no estrangeiro, de cidadãos portugueses estão obrigados a serem transcritos para o ordenamento jurídico português.
Retificações / Justificações no Registo Civil Português
As retificações podem ser feitas com base em erros dos serviços administrativos ou com base na correção pela entidade competente.
Muitas vezes são necessárias para o fim de correlacionar pessoas, lugares e fatos.
Pesquisa e Busca de Registo Civil
Os processos de nacionalidade portuguesa somente são viáveis se munidos das respetivas certidões de nascimento dos cidadãos portugueses
Sem a certidão do registo de nascimento ou o batismo anterior a 1911, o processo não é viável
Havendo interesse de simples pesquisa para a localização da respetiva certidão civil ou de batismo, é importante que envie-nos os dados do cidadão português:
– nome completo
– data de nascimento completa
– local de nascimento (freguesia/concelho)
– nome completo dos pais
The Team
Elza Pirro Viana
Lawyer
Registered in Bar Law Association:
Portugal nº 19118L
Brasil nº 4696
Flávia Stringheta
Lawyer
Registered in Bar Law Association:
Portugal nº 54086P
Brasil nº 8550
Celina Ferraz
Secretary
Bar Law Assistant Card nº 2532
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Envie-nos sua consulta, a mesma será respondida em 48 horas.
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