O Governo Português tem promovido sucessivas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa. Contudo, as mais recentes mudanças legislativas, já promulgadas, revelam uma orientação mais restritiva, afastando-se de uma lógica de proteção e aproximação aos imigrantes e aos descendentes de portugueses espalhados pelo mundo, ao introduzirem novas exigências e obstáculos ao acesso à nacionalidade

Saiba se tem direito à nacionalidade portuguesa.

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Determinados atos de registo civil são obrigatórios nos termos do artigo 1.º do Código do Registo Civil e, em muitos casos, encontram-se diretamente relacionados com a matéria da nacionalidade portuguesa, uma vez que certos registos constituem requisito essencial ou passam a ser exigidos para efeitos de atribuição ou aquisição da nacionalidade.